Ministro também mandou parar diligências que correm na Justiça Eleitoral contra o senador. Magistrado alega direito ao foro por prerrogativa de função

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu, nesta quarta-feira (29), investigações contra o senador José Serra na Justiça de São Paulo. Entre as diligências suspensas, está a que corre no âmbito da Lava-Jato na Justiça Federal do estado. A outra, está em andamento na Justiça Eleitoral.

Toffoli atendeu um pedido da defesa do parlamentar e destacou que o caso deve ser avaliado pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso na suprema corte, quando o Tribunal voltar do recesso, o que ocorre na próxima semana. De acordo com a PF, Serra recebeu propina da Odebrecht e é acusado de lavagem de dinheiro envolvendo as obras do Rodoanel Sul, na capital paulista.

 

Nas decisões, Toffoli afirma que as investigações tiveram acesso a documentos que se referem ao atual mandato de Serra no Senado, o que, em tese, violaria o direito que ele tem ao foro por prerrogativa de função. o magistrado determina que o material colhido seja lacrado. “Por consequência, todos os bens e documentos apreendidos deverão ser lacrados e imediatamente acautelados, juntamente com eventuais espelhamentos ou cópia de seu conteúdo, caso tenham sido realizados”, diz um trecho do despacho.

“Determino, ainda, à luz da Súmula Vinculante nº 14, que a autoridade reclamada assegure à defesa, caso não tenha ocorrido, o acesso e a extração de cópias daqueles documentos e informações encartados formalmente ao caderno investigativo, que digam respeito ao reclamante (Serra)”, completa a decisão.

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