Advocacia do Senado alega que Flávio Bolsonaro não pode ser punido por crime supostamente cometido em outro mandato

A Advocacia do Senado encaminhou à Secretaria Geral da Casa nesta quinta-feira (6) um parecer no qual recomenda o arquivamento de uma representação, apresentada por PSOL, Rede e PT, contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Os partidos apresentaram ao Conselho de Ética um pedido de abertura de processo disciplinar. Na representação, apontam suposto envolvimento do filho do presidente Jair Bolsonaro com milícias no Rio de Janeiro; prática de “rachadinha” (confisco de parte dos salários dos assessores); lavagem de dinheiro; e contratação de funcionários fantasmas quando ele era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Flávio Bolsonaro nega todas as acusações.

Em documento adicionado à representação, os partidos também citam entrevista do empresário Paulo Marinho, suplente de Flávio Bolsonaro no Senado, na qual afirma que o parlamentar teria recebido informação privilegiada sobre a Operação Furna da Onça, que apura a prática de “rachadinha” na Alerj.

Se aceita, uma representação no Conselho de Ética dá início a um procedimento disciplinar que pode, entre outras sanções, resultar até na cassação de mandato parlamentar.

O parecer da Advocacia do Senado foi elaborado a pedido do senador Jayme Campos (DEM-MT), presidente do Conselho de Ética, a quem cabe decidir, em primeiro momento, sobre o pedido dos três partidos.

No documento, os técnicos da Casa dizem que os fatos citados pelas legendas não têm relação com o mandato de Flávio Bolsonaro no Senado.

A Advocacia destaca trecho de resolução que criou o Conselho de Ética, pelo qual representações serão arquivadas quando “os fatos relatados forem referentes a período anterior ao mandato ou se forem manifestamente improcedentes”.

“[A resolução] expressamente estabelece a necessidade de contemporaneidade entre os atos praticados e a legislatura como requisito de procedibilidade para a responsabilização política no âmbito desta Casa Legislativa”, diz o documento.

Sobre a entrevista de Paulo Marinho, o parecer diz que “nem mesmo o aditamento formulado para que seja considerada como ‘fato novo’ a entrevista publicada no dia 17/05/2020 [pelo jornal “Folha de S.Paulo”] se presta para a modificação da conclusão em comento, haja vista que a suposta novidade continua fazendo referência a eventos ocorridos no ano de 2018 e, portanto, anteriores à legislatura corrente”.

Como o Conselho de Ética não está funcionado em razão da pandemia do novo coronavírus, o parecer da Advocacia foi encaminhado à Secretaria Geral do Senado.

A única reunião do Conselho de Ética, na gestão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi a de instalação do colegiado, em 25 de setembro do ano passado. Desde então, o conselho não tomou quaisquer decisões sobre pedidos de cassação de mandato.

A representação

Ao Conselho de Ética, os partidos PSOL, Rede e PT disseram que Flávio Bolsonaro tem “ligação forte e longeva com as milícias do Rio de Janeiro”.

As siglas citam manifestações públicas do filho do presidente da República em homenagem a supostos milicianos e a nomeação de parentes dessas pessoas no gabinete de Flávio na Alerj.

As legendas dizem que Flávio teria incorrido na prática de “rachadinha”, que consiste em coagir servidores de gabinete, obrigando-os a devolver parte de seus salários. O dinheiro teria sido depositado na conta do ex-assessor Fabrício Queiroz, atualmente em prisão domiciliar.

Os partidos sustentam que Flávio Bolsonaro teria cometido lavagem de dinheiro, revelada pela grande quantidade de depósitos e saques de dinheiro em espécie; por participação em uma franquia de loja de chocolates; e pela venda de dois imóveis.

PSOL, Rede e PT sustentam ainda que o senador do Republicanos teria contratado “funcionários fantasmas” em seu gabinete quando era deputado estadual na Alerj.

Eles citam levantamentos que mostrariam a nomeação de pessoas que não exerciam suas funções e que sequer tinha crachá para entrar na casa legislativa.

Fonte: G1

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